A É vedado informar o tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.
B Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C A concessão de garantia não inclui o compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente da Federação.
D A lei nova deve sempre modificar uma lei anterior.
E Após manifestação da parte contrária, o juiz é impedido de decidir a alegação de incompetência.