A À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.
B Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
C No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.
D No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.
E As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.