A Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.
B É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.
C A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
D A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
E No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.