Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do servidor público submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
II. De acordo com a lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Marque a alternativa CORRETA:
