I. No Brasil, o trânsito de qualquer natureza nas vias
terrestres, aquáticas e aéreas do território nacional,
abertas à circulação ou não, rege-se pelo Código de
Trânsito Brasileiro (lei nº 10.350, de 23 de setembro de
2007).
II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de
estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
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