Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se
serviços técnicos profissionais especializados os
trabalhos relativos ao fornecimento de material de
escritório e papelaria, entre outros.
II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se
serviços técnicos profissionais especializados os
trabalhos relativos à prestação de serviços de gráfica e
impressão, entre outros.
III. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins
lícitos.
IV. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto
por protocolo realizado na própria comarca, seção ou
subseção judiciárias.
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