A Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.
B Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
C É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante.
D Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
E Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.