Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se
serviços técnicos profissionais especializados os
trabalhos relativos ao patrocínio ou defesa de causas
judiciais ou administrativas, entre outros.
II. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de
primeiro grau, conterá, entre outras informações, os
nomes e a qualificação das partes.
III. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de
material didático é considerado um serviço técnico
profissional especializado.
IV. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma
finalidade específica serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Marque a alternativa CORRETA:
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