I. O cidadão que de qualquer forma participa do processo civil deve
comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na
lei nº 13.105, de 2015.
II. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de
tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à
justiça.
III. Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa
quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme
disposto na lei nº 13.105, de 2015.
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