I. Devem as partes criar embaraços ao cumprimento das decisões
jurisdicionais.
II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a
existência de autoridade central para recepção e transmissão dos
pedidos de cooperação.
III. Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser
estimulados por juízes, inclusive no curso do processo judicial,
conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
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