A Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.
B Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.
C Quando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.
D Quando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.