A Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, devendo eleger uma solução técnica conveniente e adequada de forma a minimizar os danos por ele causados.
B Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, dentre outras formas, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
C As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, ficando isentas de pena a qualidade de pessoa jurídica.
D Serão disponibilizadas para fins de reforma agrária as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.