Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 1
Matemática 3
Museologia 1
Português 16
Raciocínio Lógico 5
Visando à construção de complexo de hotéis na orla do Município de Aracati, o consórcio de empresas responsável pela
obra solicitou ao órgão ambiental competente a emissão de licença ambiental. Porém, entendendo que a obra é
potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o órgão exigiu do consórcio a apresentação de estudo de
impacto ambiental como requisito prévio à emissão da licença. Segundo a doutrina majoritária, a exigência foi correta, em
atenção ao princípio ambiental:
