A Somente depois do interrogatório, nos casos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.
B Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
C Ao co-réu, no mesmo processo, será facultado intervir como assistente do Ministério Público.
D A admissão do Assistente de Acusação será determinada pelo juiz independentemente de previamente ouvir o Ministério Público.
E Da decisão que não admitir o Assistente de Acusação, caberá recurso, devendo, inclusive, constar dos autos o pedido e a decisão.