A A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
B É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
C A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.
D A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.
E Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.