A As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
C A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei pessoal do "de cujus".
D As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.