A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem oconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
B É vedado, constitucionalmente, a instituição de pena de morte, salvo em casos de ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
C A Constituição Federal assegura que, é inviolável o sigilo da correspondência e dascomunicações telegráficas, de dados e das comunicações e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
D É livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.