A As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.
B Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão sersuperiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.