( ) É o efeito mediato do ato, o objetivo – sempre decorrente do interesse coletivo e indi- cado pela lei – buscado pela Administração. ( ) Aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato. ( ) É elemento vinculado que pode ser objeto de delegação ou avocação desde que haja permissão legal. ( ) É pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. ( ) É o efeito imediato do ato e deve ser certo, lícito, possível e moral.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
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