A os servidores poderão ser transferidos apenas mediante solicitação própria, vedada a remoção de ofício pela Administração Pública.
B a lotação dos servidores é exclusiva nas sedes administrativas da Sejusp, não podendo ser designados para atuação nas unidades educacionais.
C a lotação dos servidores será nas Unidades Educacionais de Internação (UNEIs) e nas Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs), podendo haver remanejamento, remoção ou redistribuição entre unidades, conforme necessidade da Administração Pública estadual.
D os servidores poderão ser lotados em qualquer órgão estadual, inclusive em áreas não relacionadas à execução de medidas socioeducativas.
E a movimentação dos servidores entre unidades só poderá ocorrer com a autorização da Assembleia Legislativa do estado.