Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização
da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado
a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas
as vedações estabelecidas na legislação correlata, e que atenda
alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto
pelo seguinte órgão da unidade federativa em que desenvolverá
suas atividades:
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