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#3146152

XX, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, filiado ao Partido Político Alfa, sofreu condenação criminal transitada em razão da prática de determinada infração penal. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Partido Político Beta, com representação na Câmara Municipal de Fortaleza, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de XX vir a perder o seu mandato.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, a assessoria respondeu corretamente que

  • a condenação criminal transitada em julgado, por si só, acarretou a perda do mandato de XX.
  • cabe à Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa, decidir sobre a perda do mandato de XX.
  • as instâncias de responsabilização são independentes, logo, XX somente poderia perder o mandato, ainda que pelos mesmos fatos, caso fosse condenado por quebra de decoro parlamentar.
  • a perda do mandato de XX deve ser declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou mesmo de partido político com representação na Casa, como Beta.
  • caso a sentença criminal não tenha determinado a perda do mandato e haja representação do Ministério Público, caberá à Câmara Municipal decidir, pela maioria qualificada de dois terços, sobre a perda do mandato de XX.
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