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#3145449

Ao ser protocolizado, na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, Maria, servidora da Casa Legislativa, foi instada a analisar se essa proposição, considerando sua origem, teria alguma prioridade de tramitação.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que a preferência de tramitação da proposição concreta, em relação a outras proposições 

  • pressupõe a prévia aprovação de regime de urgência.
  • ocorre em relação ao projeto de lei orçamentária anual.
  • somente ocorrerá se o regime de preferência for aprovado pelo Plenário.
  • por imperativo constitucional, não ocorre em relação à apreciação do veto.
  • está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Câmara.
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