A Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente.
B Ao Presidente da Câmara não é permitido, na qualidade de Vereador, assinar proposições.
C O Presidente da Câmara poderá fazer parte de Comissão Especial de Inquérito.
D As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, desde que assim seja aprovado por um terço dos seus membros.
E O Presidente da Câmara poderá fazer parte da Comissão Permanente.