A Fulano e Sicrano têm até 30 (trinta) dias após a data fixada para a posse para assumirem os cargos, sob pena de cometimento de crime.
B Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, Fulano, ou Sicrano, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
C Fulano e Sicrano não deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.
D Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, Fulano e Sicrano, ainda que haja força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
E Fulano e Sicrano perderão o cargo automaticamente, pois não compareceram na data fixada para a posse.