A a rejeição será comunicada à Mesa da Câmara, que dará ciência ao Senado, Casa iniciadora.
B a proposição será livremente apreciada pelo Plenário, que não estará vinculado aos pareceres exarados.
C a proposição será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário e ao Senado.
D a proposição será tida como arquivada, salvo se houver recurso de qualquer membro das Comissões, endereçado ao Plenário, que decidirá em caráter conclusivo.
E os pareceres serão vinculantes para o Plenário, que somente pode desconsiderá-los pela maioria absoluta dos seus membros, qualquer que seja a natureza da proposição.