A não pode ser utilizada exclusivamente para declarar a revogação de leis que já tenham sido implicitamente revogadas.
B pode inserir notas explicativas a respeito de divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, com indicação das respectivas fontes de informação.
C será adotada a partir do processo legislativo ordinário, devendo o projeto ser analisado, em cada Casa Legislativa, pela respectiva Comissão de Redação.
D não pode incursionar em questões doutrinárias ou jurisprudenciais, mas apenas reproduzir as leis objeto de consolidação, afastando eventuais contradições internas.
E caso venha a indicar os dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988, deve haver justificativa expressa e fundamentada, além da indicação das fontes de informação.