Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito da Câmara dos Deputados, foi incumbida, por seu
superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente
administrativo à autoridade competente para, no âmbito da
Mesa, interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de
pessoal.
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
Maria concluiu corretamente que a referida autoridade é o
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