Pedro, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária no
qual buscava disciplinar duas temáticas de competência
legislativa privativa da União, quais sejam, a forma de exploração
de recursos minerais e as garantias cambiais a serem ofertadas
em operações de comércio exterior.
Ao receber a proposição, o Presidente da Câmara dos Deputados
observou corretamente, à luz do Regimento Interno, que, em
relação à diversidade de matérias, o projeto deve
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