A o processo deve ser arquivado independente do quórum de rejeição.
B deve ser designado novo relator, a ser livremente sorteado entre os integrantes do colegiado.
C o processo deve ser arquivado se a rejeição tiver ocorrido pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.
D o processo deve ser arquivado, salvo se a Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, decidir pela realização de nova apuração dos fatos.
E deve ser designado novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão, foram contrários à posição do primeiro relator.