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#3098817

Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado.
À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada 

  • afronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.
  • deve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.
  • configura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.
  • configura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.
  • pode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.
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