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#3099078

Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de destaque, observados os requisitos regimentais quanto à legitimidade.
À luz das características da medida alvitrada por Joana, a assessoria respondeu corretamente que

  • para que tenha por objeto parte de projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões, deve ser subscrita por um décimo dos Deputados.
  • pode ser requerida de modo verbal ou por escrito, e deve ser objeto de deliberação pelo Plenário.
  • somente pode ter por objeto o requerimento de votação em separado de parte de proposição.
  • pode ter por objeto tornar uma emenda um projeto autônomo.
  • não pode ser apresentada em proposições de iniciativa privativa.
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