A lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a
Política Nacional de proteção dos direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sua
promulgação consistiu em um marco legal que tem
permitido o acesso de pacientes com TEA a uma série
de direitos civis. Entre as alternativas abaixo assinale a
frase que não completa corretamente a seguinte frase
“O paciente com TEA tem direito a...”:
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