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#3086006

Em relação aos programas privação de liberdade do SINASE, São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, exceto:

  • A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.
  • A apresentação das atividades de natureza coletiva.
  • A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.
  • Em regra, a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.
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