O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei aprovada em julho de 1990. Desde então, diversas leis foram aprovadas, alterando
alguns dos seus dispositivos originais. Uma destas leis, que estabelece “o direito da criança e do adolescente de serem educados e
cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante”, ficou conhecida nacionalmente como:
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