O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que integra o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN), criado em 2003 e reinstituído pela lei nº 14.628, de 20/07/2023, permite
que os poderes executivo federal, estadual, distrital e municipal adquiram alimentos produzidos por
agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, com dispensa de licitação. Além disso, o PAA:
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