A que julgar procedente os embargos do devedor na execução de dívida ativa, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.
B que estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.
C que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.
D proferida contra as autarquias municipais e fundações de direito público, quando a condenação ou direito controvertido for de valor superior a 60 salários mínimos.
E proferida contra o Município e respectivas autarquias, quando a condenação ou direito controvertido for de valor inferior a 60 salários mínimos.