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Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

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Anulada / Desatualizada
#2003145
Legislação Municipal: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro), Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
2015 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, terão precedência na destinação de subvenções ou transferências à conta do orçamento municipal ou de outros auxílios de qualquer natureza, ficando, em caso de recebimento, sujeitas à prestação de contas:

  • as fundações e associações prestadoras de serviços de utilidade pública, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei
  • as autarquias e associações prestadoras de serviços de utilidade pública, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei
  • as sociedades de economia mista e associações prestadoras de serviços de interesse social, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei
  • as autarquias e associações prestadoras de serviços de interesse social, como tal reconhecidas pelo Poder Público, na forma da lei
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