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#2119034

Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

  • Expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos.
  • Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
  • Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
  • Fazer e publicar os atos oficiais.
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