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#3526692

De acordo com a Lei Municipal nº 1.159/1990 (Lei Orgânica do Município de Itumbiara), é competência comum do Município com a União e o Estado

  • dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
  • organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos locais.
  • elaborar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimento com elaboração do plano local de desenvolvimento integrado.
  • proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
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