A Não haverá posse nos casos de provimento derivado de cargos públicos.
B O servidor deverá comparecer pessoalmente para assinar o termo de posse perante a autoridade competente, salvo justo motivo devidamente comprovado.
C A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade competente.
D Será tornado sem efeito o ato de provimento e a posse do servidor que, ao tempo da nomeação, seja detentor de outro cargo público inacumulável, salvo se licenciado.