A O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento que o servidor estiver percebendo.
B Na concessão dos adicionais de atividade insalubre, será levado em consideração o grau de exposição, sendo fixados em 7% (sete por cento), 10% (dez por cento) ou 15% (quinze por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor.
C O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de cento e oitenta dias para quitar o débito, podendo o mesmo ser parcelado.
D Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, e no limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, na forma definida em regulamento.
E O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.