A Lei Municipal nº 1.703/2006 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Araucária. Sobre o seu teor, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso
no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com
a deficiência de que são portadoras, conforme Legislação Municipal.
(__) O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo ou função de
confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
(__) O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, prorrogável uma única
vez, por igual período.
(__) O estágio probatório compreende o período de 04 (quatro) anos de efetivo
exercício, durante o qual o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será
submetido à Avaliação Especial de Desempenho para aquisição de estabilidade, nos
termos dispostos na legislação específica.
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