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Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

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#3640096
Legislação Municipal: Lei nº 13.846 de 2019 - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
2025 Avança SP Prefeitura de Varginha - MG
Médico Angiologista +

De acordo com a Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor:

  • Somente mediante solicitação do servidor, após comprovação médica particular.
  • Excepcionalmente, sem necessidade de exame médico, desde que o servidor apresente atestado com firma reconhecida.
  • Somente de ofício, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.
  • A pedido ou de ofício, com base em exame por médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
  • Mediante avaliação periódica realizada por junta médica contratada exclusivamente para essa finalidade, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.
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