A Haverá progressão por tempo de serviço a cada 48 (quarenta e oito) meses de efetivo exercício, contados a partir da primeira fase do enquadramento desse plano.
B Para concessão dessa forma de progressão, será levado em consideração o tempo de exercício efetivo ou prestado em qualquer esfera da Administração Pública.
C Os servidores em estágio probatório, excepcionalmente, farão jus a esse benefício, na forma prevista em lei.
D A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence.