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#3554372

Conforme consta da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são deveres dos servidores municipais fortalezenses:

  • atender, quando julgar necessário, às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares.
  • atender, em prazos proporcionais e razoáveis, às requisições para defesa da Fazenda Pública.
  • abster-se de anonimato.
  • representar às instâncias regimentalmente competentes contra ilegalidade ou abuso de poder.
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