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#1978184

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

  • proibição de transacionar com repartições públicas em geral.
  • concessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.
  • suspensão ou cancelamento de isenção.
  • pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.
  • cessação da emissão de notas fiscais.
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