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Legislação Municipal

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181. Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos

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182. Legislação do Município de Viana (Espírito Santo)

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183. Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana

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184. Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí

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185. Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo)

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186. Lei Orgânica do Município de Cariacica

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187. Legislação do Município de Paulínia (São Paulo)

Quantidade de questões: 11
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188. Lei Complementar n° 17 de 2001 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Paulínia

Quantidade de questões: 3
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189. Legislação do Município de Jataí (Goiás)

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190. Lei  nº 1.400 de 1990 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Quantidade de questões: 2
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191. Legislação do Município de Cruz das Almas (Bahia)

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192. Lei Complementar nº 001 de 2001 - Código Tributário e de Rendas do Município

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193. Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)

Quantidade de questões: 9
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194. Lei nº 2.898 de 2006 - Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz

Quantidade de questões: 6
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195. Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 2
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196. Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)

Quantidade de questões: 1
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197. Código Tributário do Município de Tangará da Serra

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198. Lei Orgânica de Jardim de Piranhas

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199. Legislação do Município de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul)

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200. Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira

Quantidade de questões: 1
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