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Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

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#3145486
Legislação Federal: Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
2024 FGV Câmara de Fortaleza - CE
Consultor Legislativo Meio Ambiente e Urbanismo

João violou, dolosamente, determinadas normas que buscam proteger o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado, com o objetivo de obter, para si, proveito econômico. Nesse contexto, foi deflagrado um processo administrativo em detrimento do agente, em observância aos regramentos previsto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos (Lei nº 13.123/2015), para fins de apuração da infração administrativa perpetrada, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 

Nesse cenário, considerando as disposições da  Lei nº 13.123/2015 (Lei de Acesso a Recursos Genéticos),  é correto afirmar que para a imposição e gradação das  sanções administrativas, a autoridade competente observará 

  • a gravidade do fato; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado; a reincidência; e a situação econômica do infrator, no caso de multa, apenas.
  • a gravidade do fato; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado; e a situação econômica do infrator, no caso de multa, apenas.
  • os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado; e a situação econômica do infrator, no caso de multa, apenas.
  • a gravidade do fato; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa, apenas.
  • os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental; a reincidência; e a situação econômica do infrator, no caso de multa, apenas.
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