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Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

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#1729393
Legislação Federal: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
2019 CESPE / CEBRASPE TCE-RO
CESPE Procurador do Ministério Público de Contas

Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve ter a qualificação de

  • organização da sociedade civil de interesse público.
  • serviço social autônomo.
  • cooperativa.
  • entidade de apoio.
  • organização social.
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